LEI MUNICIPAL Nº 2720/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal, Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem. do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)
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