LEI MUNICIPAL Nº 2689/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o município de Jacundá-PA e os demais municípios da região Lago da Uhe Tucuruí, com a finalidade de constituir consórcio público denominado Consórcio Paraense dos Municípios Alagados Pelo Rio Tocantins-COMPART e dá outras providências)

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