Responsável: Neusilane de Souza Costa
Horário de Atendimento: 08h às 14h
Endereço: Rua Teotônio Vilela, nº 26
Telefone: (94) 98433-7350 wpp ou (94) 991602834
E-mail: sehat@jacunda.pa.gov.br
Competências
LEI MUNICIPAL Nº 2547A/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Jacundá, estado do pará, e dá outras providências
Art. 33. A Secretaria Municipal de Habitação Social e Terras Patrimoniais
compete:
I – Executar o programa de urbanização das áreas de ocupação;
II – Estabelecer um cadastro físico das pessoas que serão atendidas pelos programas;
III – Coordenar a política de terras e regularização fundiária da municipalidade;
IV – Licenciar e fiscalizar a construção de particulares;
V – Elaborar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário do Município;
VI – Executar ou fazer executar os serviços topográficos;
VII – Efetuar a titulação das terras patrimoniais urbanas e de expansão urbana;
VIII – Organizar e manter atualizada a planta cadastral da Cidade, identificando as terras
alienadas e legalizadas.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Habitação Social e Terras Patrimoniais contará com uma Assessoria Adjunta que desenvolverá as ações do Gabinete do Secretário, em suas relações com os setores internos e com os demais órgãos da Administração Municipal, assim composta:
