Responsável: Dra. Genai Ferreira Moreira Souto
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00
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Competências
LEI MUNICIPAL Nº 2547A/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Jacundá, estado do pará, e dá outras providências
Art.78 A Procuradoria Jurídica do Município de Jacundá- PROJUR é o órgão municipal que o representa judicial e extrajudicialmente sendo sua composição, competências, atribuições e funcionamento definidos na Lei complementar n°2.490/2010, de 05 de julho de 2010.
