Institui a “semana municipal de ações voltadas á lei Maria da Penha” no município de Jacundá e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 2651/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Institui a “semana municipal de ações voltadas á lei Maria da Penha” no município de Jacundá e dá outras providências)
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