Disciplina as taxas pelo exercício regular do Poder de Policia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de saúde e Meio ambiente e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2258/1999, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 (Disciplina as taxas pelo exercício regular do Poder de Policia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de saúde e Meio ambiente e da outras providencias)
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