Altera os artigos 3º, 2º e 7º, 8º ,11, 12- d, 14-III, e Parágrafo Único do 15, da Lei Nº 2.212/9.5, de 04 de agosto de 1995 e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 2256/1999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 (Altera os artigos 3º, 2º e 7º, 8º ,11, 12- d, 14-III, e Parágrafo Único do 15, da Lei Nº 2.212/9.5, de 04 de agosto de 1995 e da outras providencias)
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