LEI MUNICIPAL Nº 2178/1993, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993 (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACUNDÁ , A OPTAR PELO PARLAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E FGTS RESPECTIVAMENTE, NA FORMA REGULADA PELO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº77 DE 13 DE JULHO DE 1993, COMBINADO COM ART. 3º DECRETO FEDERAL Nº 894 DE 16 DE AGOSTO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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