LEI MUNICIPAL Nº 2137/1992, DE 19 DE JUNHO DE 1992 (Dispõe sobre a política municipal de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 88 da Lei Federal 8.069/90 e dá outras providências)

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Dispõe sobre a política municipal de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 88 da Lei Federal 8.069/90 e dá outras providências

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