LEI MUNICIPAL Nº 2.664, 23 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – CACS/ FUNDEB)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.