As Secretarias de Habitação e de Finanças seguem executando calendário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2021. Essa iniciativa tem o objetivo de regularizar pendências tributárias dos contribuintes com o município e oferece condições especiais de negociação com possibilidade de descontos de até 100% em juros e multas que incidem sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Um desses tributos é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide anualmente sobre todos os bens imóveis, comerciais ou não, existentes no município. Outro débito que é possível negociar são as taxas do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é cobrada sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, seja feita por empresas ou profissionais autônomos. Mas se o contribuinte está em débito com o alvará de funcionamento da sua empresa ou outras taxas municipais, também há possibilidade de negociação.
Saiba Mais
O Refis 2021 foi instituído pela Lei Municipal n°2.665 que prevê a concessão de descontos em juros e multas, para diversas modalidades de regularização, conforme é descrito no Artigo 4°:
- 100% de desconto em juros e multas quando pagos em parcela única os débitos consolidados dos últimos cinco anos;
- 80% de desconto em juros e multas quando houver entrada de 30% e o restante pago em até duas parcelas iguais, desde que o valor delas não seja inferior a R$250,00;
- 70% de desconto em juros e multas quando houver entrada de 30% e o restante pago em até três parcelas iguais, desde que o valor delas não seja inferior a R$200,00;
- 60% de desconto em juros e multas quando houver entrada de 30% e o restante pago em até quatro parcelas iguais, desde que o valor delas não seja inferior a R$150,00;
- 50% de desconto em juros e multas quando houver entrada de 30% e o restante pago em até cinco parcelas iguais, desde que o valor delas não seja inferior a R$100,00.
Para aderir, basta que o contribuinte procure os Departamento de Tributos, na Rua Teotônio Vilela, n°26 (ao lado do DMTU). Essas condições de renegociação estão disponíveis até 3 de setembro de 2021.
