A Prefeitura Municipal de Jacundá informa que, cumprindo resolução do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e atendendo a parecer da Procuradoria Jurídica do município, o prefeito Itonir Tavares determinou
a devolução dos valores recebidos a maior pelo executivo municipal nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Esses valores são referentes ao reajuste dos subsídios pagos pelo município a secretários, vice-prefeito e prefeito, que tiveram reajustes aprovados pela Câmara Municipal e sancionados ainda em 2020 pela gestão anterior.
No entanto, a decisão conflita com a Lei Complementar Nº 173/2020, em que o governo federal determina o congelamento de subsídios de funcionários públicos de qualquer esfera até dezembro de 2021. A Prefeitura esclarece ainda que essa devolução será feita em dez parcelas descontadas direto na folha de pagamento, o que vai possibilitar a restituição dos recursos ainda no exercício 2021.
Com essa decisão, a Prefeitura de Jacundá reafirma seu compromisso com os princípios da boa governança e com a gestão eficiente, primando sempre pela transparência pública e a responsabilidade fiscal.
