Responsável: Virgilio Braga Barbosa Junior
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00
Endereço: Rua Pinto Silva s/nº – Centro Administrativo– Jacundá – Pará – CEP: 68590-000
Telefone: (91)99299-6162
E-mail: licitacao@jacunda.pa.gov.br
Competências
LEI MUNICIPAL Nº 2547A/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Jacundá, estado do pará, e dá outras providências
Art. 17. O Departamento de Contratos e Licitação é o órgão responsável pelo
controle dos contratos e licitações do Executivo Municipal e terá as seguintes competências:
a) Coordenar processos licitatórios, contratar, dispensar, publicar e fazer cumprir o disposto
neste artigo de acordo com a legislação vigente;
b) Manutenção de um registro sistematizado de preços dos materiais e serviços,
habitualmente, utilizados pela Administração Municipal:
c) Realizar a guarda dos procedimentos e processos licitatórios;
d) Fiscalizar a regular aplicação do contrato administrativo estabelecido no processo
licitatório.
